A proposta de mudança na lei que rege os planos de saúde (nº 9656/98), que sairá da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, reunindo 141 projetos em trâmite no Congresso, pode ser um retrocesso nos direitos para os usuários de saúde suplementar. Este é o temor de diversas entidades voltadas à proteção do consumidor que acompanham o debate sobre o tema. Apesar de quase 100% dos projetos apresentados pelos parlamentares, de 2001 para cá, tratarem de adaptações para atender às necessidades dos consumidores, até agora as discussões na comissão têm se restringido a corte de direitos. Discute-se redução no rol de procedimentos cobertos obrigatoriamente pelos planos de saúde, cobertura apenas regional, aumento da participação do usuário no pagamento de procedimentos, liberação de reajustes para planos individuais e até a impossibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“O que está sendo proposto, até agora, é um retrocesso do tamanho do universo. Não se deve voltar atrás nos parâmetros que estão postos. É razoável oferecer outros tipos de planos, mas desde que as novas regras sejam acordadas e não impostas pelo lobby das empresas”, diz Claudia Silvano, presidente da Procons Brasil.José Cechin, diretor executivo da FenaSaúde (entidade que reúne algumas das maiores operadoras do setor), alega que a lei tem 19 anos e muita coisa aconteceu, especialmente na saúde. Ele acrescenta que é preciso contemplar os “vários países” que existem dentro do Brasil.
Responsável por formular um parecer e unificar todos os projetos em uma única lei de planos de saúde, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) afirmou que prefere não se antecipar à discussão. Ele disse que ainda analisa as propostas e que tem escutado as partes interessadas no tema. Segundo o deputado, a expectativa é que o relatório seja lido na comissão até o dia 30. Se for aprovado, como tramita em regime de urgência, vai direto para votação no plenário da Câmara.
Presidente da comissão que analisa o assunto, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) vislumbra uma tramitação difícil para a lei de planos de saúde. Além da complexidade do tema, há uma série de parlamentares com interesses diferentes sobre o assunto. “São mais de cem projetos apensados, tratando de pontos de vista e objetos diferentes dentro do mesmo assunto”, ressalta o parlamentar.Ele afirmou que, dada a urgência da tramitação, a comissão tem tentado “andar o mais rapidamente possível”. Para Gonçalves, um ponto importante é que se garanta o ressarcimento ao SUS, que não é feito com eficiência: “Queremos elaborar um texto compatível com o que pensa a Justiça (há uma ação de inconstitucionalidade em curso)”. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disse que não se manifestaria sobre o tema.
(G1)