Uma proposta de alteração ampla da Lei 9.656/98, que fixa normas sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, pode retirar direitos dos beneficiários que hoje são garantidos pela Justiça. Esse foi um dos pontos mais debatidos no dia 02/10 durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.
A proposta em questão é o PL 7419/06, que tramita com urgência em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, junto com 139 outros projetos apensados. O relator é o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) que já anunciou que fará uma série de mudanças na lei para preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
Uma dessas mudanças deverá proibir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de planos de saúde. Com isso, milhares decisões judiciais em ações contra operadoras não poderiam se basear no código. — Isso vai prejudicar cada vez mais o acesso aos usuários dos planos de saúde e como consequência favorecer o faturamento dos empresários do setor — disse Leandro Farias, do Movimento Chega de Descaso.
Farias lamentou a pressa dos deputados em analisar o projeto e reclamou da falta de diálogo com a sociedade civil. Segundo ele, a Lei deveria ser alterada para resolver os principais problemas enfrentados hoje pelos usuários como negativa de cobertura, reajustes indevidos e rescisão unilateral, assuntos que predominam nas ações judiciais.
Segundo o consultor Jurídico Nacional da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), José Luiz Toro da Silva, a judicialização da Saúde causa desequilíbrio orçamentário do setor e prejudica o próprio consumidor:
— A judicialização tem um impacto perverso. Muitas decisões judiciais não respeitam a lei — disse.
Desequilíbrio
Salomão Rodrigues Filho, do Conselho Federal de Medicina, destacou que os médicos e demais prestadores de serviço são mal remuneradores pelas consultas e procedimentos. Para ele, o projeto em debate não estabelece equilíbrio no mercado.
— A boa remuneração para o prestador é fundamental. Deveria haver uma parceria entre operadoras e prestador. Hoje essa relação é de desconfiança. Esse relatório do deputado Rogério Marinho não vai atender aos prestadores de serviço, não vai atender aos pacientes, mas apenas às operadoras. Será um desastre — avaliou.
A favor das mudanças, o superintendente de regulação da Federação Nacional de Saúde Complementar, Sandro Leal Alves, afirmou que as operadoras têm mais despesas do que receitas. Ele também criticou a excessiva judicialização dos contratos:
— O setor de saúde suplementar operou em deficit, diferentemente de algumas notícias que foram veiculadas. As operadoras não tem lucros exorbitantes. Em 2016 apenas duas operadoras do setor apresentaram lucro. Isso causou uma distorção — argumentou.
Organizações lançam manifesto contra nova Lei
Em 03/10, organizações de defesa do consumidor, da saúde e instituições públicas divulgam um manifesto contra a nova Lei de Planos de Saúde. Para as entidades, as propostas do relator do projeto, Rogério Marinho, representam grave retrocesso à saúde e aos direitos dos consumidores.
No documento, as entidades solicitam acesso prévio ao documento e o pronunciamento da Comissão de Ética Pública, do Ministério Público e de outras instituições. Além disso, criticam a falta de transparência na condução do projeto. “A proposta tramita em caráter de urgência em uma comissão especial na Câmara dos Deputados, que deveria avaliar mudanças para regular o setor da saúde e proteger os consumidores. Contudo, a partir das declarações feitas em audiências pública e pelo relator, durante reunião realizada na semana passada, percebemos que o grande objetivo da proposta é afastar o CDC [Código de Defesa do Consumidor] e atender os interesses das operadoras, e isso nós não vamos permitir”, afirma Ana Carolina Navarrete, advogada e dora em saúde do Idec.
Entre as alterações previstas no projeto estão a segmentação de coberturas assistenciais, reajuste após 60 anos de idade, redução do valor de ressarcimento ao SUS (Sistema Único de Saúde), redução do valor de multas aplicadas contra as operadoras, extinção de projetos de lei que beneficiam os usuários, entre outras mudanças.
As organizações afirmam que este não é o momento de votação de uma nova lei. “Não houve um debate aprofundado sobre o tema. Essas mudanças podem impactar negativamente o SUS e, também, ameaçam mais de 48 milhões de brasileiros que possuem planos de saúde”, diz Navarrete.
Por fim, as entidades convocam toda a sociedade para participar se mobilizar contra o projeto que coloca em riscos os direitos da população.
Confira as organizações que assinaram o manifesto
Aliança de Controle de Tabagismo (ACT)
Associação Brasileira da Cidadania e do Consumidor (ABCCON)
Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste)
Associação Brasileira de Procons (Procons Brasil)
Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco)
Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (ADECCON)
Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON)
Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes)
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor Porto Alegre (Condecon)
Defensoria Pública do Rio de Janeiro
Defensoria Pública de São Paulo
Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC)
Fundação Procon SP
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)
Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon)
Instituto de Defesa Coletiva
Movimento Chega de Descaso
Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais (MDC-MG)
Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor
Procon Carioca
Procon PR
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF)