Com a retomada das discussões sobre a reforma da Previdência, o envelhecimento da população e as novas regras trabalhistas aprovadas recentemente no Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente Temer, as questões previdenciárias nunca foram tão importantes.
Recentemente, os fundos de pensão iniciaram uma mobilização para barrar a proposta que permite à iniciativa privada – bancos e seguradoras – assumir a gestão dos planos de aposentadoria complementar de servidores públicos mediante licitação. Hoje essa opção não é permitida, mas o relator da reforma, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), introduziu a mudança em seu relatório, que ainda não foi votado pelo plenário da Câmara dos Deputados. O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) também discute norma sobre transferência de gerenciamento.
“Criou-se uma ideia equivocada de que se um fundo de pensão tem dificuldades a solução é terceirizar sua gestão a empresas do mercado financeiro, que carregam um suposto rótulo de gestão profissionalizada”, explica, Cláudia Muinhos Ricaldoni, que é vice-presidente da Associação Nacional dos Participantes (Anapar) e a representante dos participantes e assistidos no CNPC.
Em reunião ocorrida no dia 17 de julho, o conselho de administração da Funcasal aprovou a transferência da gestão do plano de benefícios para outra entidade de previdência. A decisão se deu sob a alegação de que o plano corria risco de liquidação extrajudicial. A medida teve voto contrário do representante dos trabalhadores.
Ricaldoni chama atenção para a importância de se garantirem os direitos dos participantes em uma eventual transferência da gestão dos Fundos. Essas garantias incluem a manutenção da representação dos participantes na estrutura da entidade receptora, que os custos com a transferência sejam pagos pela patrocinadora, uma vez que a operação não pode ser vista como um benefício aos participantes, e que seja proibida a venda dos ativos para apuração de liquidez, o que poderia trazer redução do valor patrimonial dos planos. “Os participantes precisam saber com clareza em que condições essa transferência está ocorrendo, pois a medida apresentada como solução pode, na verdade, trazer prejuízos irreversíveis”, alerta Ricaldoni.
Ameaças
Um dos riscos é a perda de rentabilidade. Ainda que em um primeiro momento, como estratégia de entrada, essas empresas mantenham ou até reduzam as taxas de administração, a tendência é que no médio prazo o custeio dos planos de administração terceirizada suba e comprometa a rentabilidade para os participantes. Ao contrário das fundações, bancos e seguradoras têm fins lucrativos e buscarão remuneração pelo serviço, o que não sairá barato.
A administração terceirizada também deve criar dificuldades para os participantes acompanharem a gestão das entidades. “Quem pensa que sob a gestão de uma financeira poderá opinar sobre um investimento, exigir transparência, está enganado. Daremos carta branca para o mercado gerir nosso patrimônio”, adverte Fabiana Matheus, diretora da Federação Nacional das Associações de Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae).
A Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), que representa os fundos, já articula a derrubada da proposta que prevê a possibilidade de terceirização, apesar de a aprovação da reforma da previdência ainda ser incerta diante da crise política. Caso a medida passe, a Entidade promete recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e questionar a constitucionalidade da alteração.